Uma mulher trans deve ser indenizada por um banco por não ter tido seus dados atualizados corretamente, mesmo após já ter retificado seu registro civil. A decisão, da 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP, também aponta o descumprimento repetido de uma ordem judicial.

O caso começou quando a mulher pediu ao banco que atualizasse seus dados para que seu nome retificado passasse a aparecer nas chaves de transferência instantânea (Pix). Mesmo após a atualização no registro civil, o banco não corrigiu completamente os dados no cadastro.

Ao realizar transações, os comprovantes das instituições de destino ainda exibiam seu nome anterior, que ela deixou de usar após a transição de gênero.

Em primeira instância, a Justiça concedeu tutela de urgência para obrigar a empresa a corrigir as informações. Diante da resistência e do descumprimento contínuo da decisão, a Justiça de São Paulo fixou uma multa de R$ 5 milhões.

O banco ajuizou então um agravo de instrumento sob o argumento de que a alteração da chave Pix seria de responsabilidade exclusiva da mulher, que poderia criar um apelido ou modificar os dados no próprio aplicativo.

A instituição alegou ainda ter cumprido a obrigação e sustentou que o novo valor da punição era exorbitante, e que causaria prejuízo financeiro e enriquecimento sem causa da autora, que seria a destinatária final do dinheiro.

Ao avaliar o recurso, a 19ª Câmara de Direito Privado do TJSP rejeitou a alegação de que a obrigação era exclusiva da mulher. A decisão apontou que a autora enviou um vídeo provando que o aplicativo bancário não dava a opção de alterar o nome de forma autônoma.

Além disso, a Justiça paulista aplicou as normas da Resolução 1/2020 do Banco Central, que atribui às próprias instituições financeiras o dever de gerir as informações cadastrais dos participantes do sistema de pagamentos.

Sobre o mérito do direito ao nome, a decisão destacou a Lei dos Registros Públicos e o Tema 761 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal – STF, que garante a alteração da identidade de gênero diretamente no assento de nascimento. A decisão destaca que a falha na prestação do serviço ofende direitos fundamentais.

Apesar de reconhecer a falha do banco e a necessidade da medida coercitiva para garantir o cumprimento da tutela de urgência, o colegiado considerou que o montante de R$ 5 milhões fugia da razoabilidade.

A Justiça avaliou que, apesar da resistência da parte, a multa de R$ 5 milhões era excessiva e, por isso, determinou sua redução para R$ 1 milhão, em respeito ao princípio da razoabilidade.

Agravo de Instrumento 2373542-70.2025.8.26.0000